Luiz Mouta: É possível controle judicial de atos administrativos

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2014 às 16h43

 
 Muito se tem visto sobre as decisões que são tomadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Várias destas decisões tem sido questionadas pela mídia e por especialistas em geral, sobretudo ante a égide da nova Lei Antitruste que criou o chamado “Supercade”. Por isto, salta ao…

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