Lei sobre aposentadoria complementar tem validade retroativaData da Publicação: 13 de dezembro de 2014 às 10h36
Entidades de previdência privada têm o direito de exigir o fim do vínculo empregatício de seus clientes com o empregador para conceder a aposentadoria complementar. Portanto, a exigência, prevista no artigo 3°, inciso I, da Lei Complementar 108/01 é válida e incide sobre os planos de benefícios i…





