O caso da elucidação dos prazos de prescrição e de decadência em 1919

Data da Publicação: 11 de dezembro de 2014 às 08h00

A propósito de provocação do Ministro da Guerra, relativa à prescrição (ou não) de direito de militar a contagem de tempo para reforma o Consultor-Geral da República redigiu parecer denso, no qual explorou conceitualmente os efeitos do tempo para a aquisição e perda de direitos. No mérito, a poss…

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