Suspenso pagamento de auxílio-moradia a defensores públicosData da Publicação: 10 de dezembro de 2014 às 17h00
A Defensoria Pública da União está proibida de pagar auxílio-moradia a defensores públicos. Em decisão liminar, o juiz Victor Cretella Passos Silva, da 17ª Vara Federal de Brasília, concluiu que, de acordo com a Constituição Federal, o benefício não poderia ser instituído por ato infralegal, aind…





