Por estatuto mais benéfico, professor consegue férias de 60 dias

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2014 às 19h58

Trabalhador contratado na vigência de estatuto mais benéfico não pode ser prejudicado com alterações posteriores. É o que prevê a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, que em seu item I, afirma que as cláusulas que alterem vantagens anteriores só atingirão os trabalhadores admitidos depois …

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