O Detran não pode reter veículo em seu pátio após quitação dos débitos. Assim entendeu a juíza Dênia Francisca Gorgosinho Tabora, da 6º Vara de Belo Horizonte. Segundo ela, o Código de Trânsito Brasileiro não obriga o proprietário a esperar a fluência de um determinado período para reaver seu veí…