As recentes mudanças na legislação do setor elétrico, pela entrada em vigor da Resolução Normativa 414 de 15 de setembro de 2010, com as alterações implementadas pela Resolução 479 de 03 de abril de 2012 e Resolução 587 de 10 de dezembro de 2013, ambas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Ane…