Petição da OAB tenta impugnar pedido para modular pagamento de precatóriosData da Publicação: 27 de maio de 2013 às 14h47
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal para impugnar o pedido de entes públicos para modular dispositivos da Emenda Constitucional 62 sobre os precatórios, declarada inconstitucional em março. Enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, a petição def…
