Luiz Fux suspende decreto que anulou Lei Orgânica do MP-APData da Publicação: 5 de dezembro de 2014 às 21h48
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.184 para suspender a eficácia de decreto legislativo, da Assembleia Legislativa do Amapá, que anulou a aprovação da Lei Orgânica do Ministério Público do estado (MP-AP). A medida ainda pre…
