TJ-SP tranca ação penal contra advogados contratados sem licitaçãoData da Publicação: 27 de maio de 2013 às 15h19
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pelo trancamento de uma ação penal instaurada para apurar fraude em licitação para contratação direta de dois advogados pela prefeitura de Avaré. No entendimento dos desembargadores, não houve dolo na conduta dos advogado…





