Gustavo Garcia: Súmula 37 do STF é aplicável a todos os servidoresData da Publicação: 3 de dezembro de 2014 às 07h31
O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2014, quatro novas Propostas de Súmula Vinculante.
Merece destaque a Súmula Vinculante 37 do STF, ao prever que:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundament…
