Estado tem competência para legislar sobre proteção a deficiente, decide STFData da Publicação: 26 de maio de 2013 às 11h31
O estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) con…
