Direito de habitação impede alienação de imóvel para divisão da herançaData da Publicação: 25 de maio de 2013 às 16h25
As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para a apuraç…





