Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria

Data da Publicação: 22 de novembro de 2014 às 08h56

A possibilidade de reimportação de mercadoria exportada não está prevista claramente na legislação brasileira, que na verdade contempla apenas a reimportação de mercadorias exportadas para o exterior em caráter temporário (por exemplo: mercadorias enviadas para conserto, reparação etc.), admitind…

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