STJ afasta acusações de lavagem da operação paraíso fiscal

Data da Publicação: 21 de novembro de 2014 às 14h26

Organização criminosa não pode ser usada como precedente para crime de lavagem de dinheiro se, à época dos fatos, ainda não estava em vigor a Lei 12.683/2012 — a nova Lei de Lavagem. Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou a ação penal referente ao delito de…

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