Direito sem Papel: Insegurança na comunicação eletrônica de ato processual

Data da Publicação: 24 de maio de 2013 às 17h58

Segundo a Lei 11.419/2006, as comunicações processuais poderão ocorrer pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) ou pelo Portal de Intimações, ou seja, numa área de acesso restrito ao advogado destinatário, identificando-se para acesso mediante certificado digital, sem publicidade nem possibilidade…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.