Empresa que adquire bem de boa-fé mantém crédito de ICMSData da Publicação: 19 de novembro de 2014 às 16h14
Se uma empresa compra insumos de outra que foi considerada inidônea após a transação, não há motivo para que a Fazenda Pública do estado negue os créditos de Imposto sobre Mercadorias e Serviços a que a compradora tem direito. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal d…





