Governo regulamenta aceitação do seguro garantia nas execuções fiscaisData da Publicação: 19 de novembro de 2014 às 11h59
Na última sexta-feira (14/11) foi publicada a Lei 13.043 que, em seu artigo 73, alterou diversos dispositivos da Lei 6.830, de 22.07.1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), para essencialmente equiparar as apólices de seguro-garantia às fianças bancárias no âmbito das execuções fiscais para cobran…
