Tempo de contribuição comum não serve para aposentadoria especial

Data da Publicação: 18 de novembro de 2014 às 18h52

A conversão de tempo de contribuição comum para a concessão de aposentadoria especial é ilegal. Para obter esse tipo de benefício previdenciário, é preciso que todo o período exigido por lei seja cumprido em condições de trabalho prejudiciais à saúde. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal …

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