Multa em recurso protelatório não exclui direito de recorrer em outra faseData da Publicação: 24 de maio de 2013 às 09h41
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias ou fases processuais. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial da Br…





