Vaga de garagem pode ser leiloada para quitar dívida trabalhista

Data da Publicação: 16 de novembro de 2014 às 10h41

O direito ao uso da garagem de um prédio pode ser objeto de penhora, mesmo que não haja uma vaga específica do morador. Isso porque contém em si valor econômico e não vai contra o princípio que garante a impenhorabilidade da residência.
Assim entendeu a Sessão Especializada do Tribunal Regional …

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