Cassação de mandatos pelo STF é inconstitucional, diz defesa de Jefferson

Data da Publicação: 23 de maio de 2013 às 21h45

A determinação do Supremo Tribunal Federal de cassar os mandatos parlamentares dos deputados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, contraria o princípio constitucional da inviolabilidade dos deputados e senadores. A argumentação é da defesa do ex-deputado federal e presidente afas…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.