Imunidade parlamentar não alcança declaração feita fora da tribuna

Data da Publicação: 14 de novembro de 2014 às 12h15

Se um deputado faz declarações supostamente injuriosas fora da tribuna da Câmara dos Deputados e sem qualquer ligação com o exercício do mandato não é possível aplicar a imunidade parlamentar. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, recebeu denúnc…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.