Prazo de prescrição por uso indevido de marca inicia quando cessa o uso

Data da Publicação: 23 de maio de 2013 às 15h19

O dano pelo uso indevido da marca é permanente, não ocorre na primeira vez em que se utiliza o nome similar, mas se perpetua no tempo até que cessada a conduta. Assim, somente no momento em que a empresa deixar de usar essa marca é que terá início o prazo prescricional. Esse foi o entendimento ap…

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