O Tribunal de Justiça do Maranhão vai ter expediente normal nos dias 20 e 21 de novembro. O Órgão Especial da corte revogou trechos da Resolução 63/2013 que suspendia o expediente do Judiciário nessas datas. O entendimento unânime segue uma decisão de agosto, que declarou inconstitucional uma lei…