A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não pode exigir apresentação de certidões negativas de débito perante o INSS, FGTS e Fazenda Nacional de empresa de táxi aéreo que busca renovar autorização do serviço. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
De acordo com o r…