Não incidem juros por atraso entre cálculo e emissão de precatóriosData da Publicação: 5 de novembro de 2014 às 17h04
Não há determinação para pagamento de juros por atraso no período entre o cálculo de dívida da União e a expedição do precatório. Isso porque tanto a Constituição Federal quanto a Súmula Vinculante 17 afastam a incidência de juros sobre precatórios diante do período estabelecido constitucionalmen…
