Bloqueio de bens é restrito ao valor do prejuízo apontado, decide TRF-3

Data da Publicação: 22 de maio de 2013 às 17h41

O bloqueio de bens de acusados de desvio de dinheiro público deve ser restrito ao valor do suposto prejuízo causado à administração pública. O entendimento serviu de fundamento para o juiz convocado Márcio Mesquita, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reduzir o valor dos bens bloqueados de…

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