Para PGR, norma com regras sobre plantão judiciário é inconstitucional

Data da Publicação: 22 de maio de 2013 às 15h24

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade contra as regras do plantão judiciário. A ADI, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), questiona o artigo 2º do Prov…

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