HC não serve para reconduzir ao cargo servidor acusado de crimeData da Publicação: 2 de novembro de 2014 às 09h45
O Habeas Corpus não é o meio jurídico adequado para examinar questões relativas à recondução de servidor público ao cargo. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, sequer conheceu de ação ajuizada por um coronel da Polícia Militar de Goiás afastado da corporação…





