Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Data da Publicação: 2 de novembro de 2014 às 11h17

Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votas nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado. O relator da proposta, senador Luiz Henrique (PM…

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