A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data da morte do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. O tempo rege o ato, ou seja, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. 
Com esse entendimento, que segue a jurisprudência da corte, a 5ª Turma do Sup…