TJ não pode exigir que juiz peça autorização para sair da comarcaData da Publicação: 31 de outubro de 2014 às 12h20
Os juízes do Maranhão não precisam mais de autorização do presidente do Tribunal de Justiça do estado para sair da cidade em que atuam nos dias da semana. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Normas do TJ-MA que obrigava os juízes a permanecerem…





