Prazo para ajuizar incidente de uniformização em JEF é ampliadoData da Publicação: 29 de outubro de 2014 às 11h20
O prazo para proposição do incidente de uniformização para as Turmas Recursais e para a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região passou de 10 para 15 dias. A mudança entrou em vigor no dia 23 de outubro, com a publicação da Resolução 312/2014 pelo Conselho da …
