Processo de investigação de paternidade gera expectativa de direito

Data da Publicação: 28 de outubro de 2014 às 19h46

O processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito, impedindo que o suposto herdeiro consiga liminar para garantir parte dos bens de um morto. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar a chamada reserva de quinh…

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