Quantidade de droga não conta para reduzir pena de traficanteData da Publicação: 28 de outubro de 2014 às 20h18
A quantidade de drogas encontrada com um traficante não pode ser levada em conta na discussão sobre a diminuição da sua pena. Isso porque a quantidade de drogas já conta para a definição da pena-base, como disposto no artigo 42 da Lei 11.343 (a Lei de Drogas), o qual determina que o juiz consider…





