Guilherme Lucci: Dano moral e desvio de finalidade postulatóriaData da Publicação: 28 de outubro de 2014 às 06h24
No sistema de Justiça Federal os Juizados Especiais Federais são absolutamente competentes para “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (artigo 3° da Lei 10.259/2001). Portanto, as causa…
