Procurador federal é quem deve pagar anuidade à OAB, e não União

Data da Publicação: 27 de outubro de 2014 às 12h37

A obrigação de pagar as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil é do profissional que se habilitou ao exercício do cargo de advogado público. Não há previsão legal que determine à União custear essa despesa. O entendimento levou a Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da…

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