Juiz não deve analisar equivalência técnica de obras em Mandado de SegurançaData da Publicação: 21 de maio de 2013 às 18h02
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a inabilitação de empresa que pretendia desenvolver obras de transporte público em Fortaleza. Como a licitação foi feita em 2004 pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, um organismo internacional, o STJ funciona como tribunal de apelação di…
