Celso de Mello anula julgamento por falta de intimação de defensorData da Publicação: 24 de outubro de 2014 às 14h02
A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de Habeas Corpus prejudica o princípio constitucional da ampla defesa. Por isso, a falta de intimação pessoal gera nulidade processual absoluta. Seguindo esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, a…
