Direito de Defesa: Independência dos âmbitos administrativo e penal é mitoData da Publicação: 21 de maio de 2013 às 08h00
Um mantra sempre repetido em doutrina e jurisprudência: processo administrativo e penal são independentes, autônomos, seguem princípios distintos, e as decisões em um deles não se comunicam com o outro.
Com base nisso, é comum que a absolvição de investigado na seara administrativa seja ignorada…





