Rio de Janeiro (RJ) – A tarde de debates no painel 33 nesta quarta (22), o terceiro dia da XXII Conferência Nacional dos Advogados, trabalhou questões sobre o orçamento participativo, o sistema tributário brasileiro e a transparência das informações públicas. Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim presidiu as apresentações, que ressaltaram desde a importância da Lei de Acesso à Informação até a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na correção da tabela do Imposto de Renda (IR). “A Ordem dos Advogados do Brasil está com um processo no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, pedindo que a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física seja corrigida pela inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. A defasagem atual é de 61,24%”, disparou Ricardo Lodi, Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário, na abertura de sua palestra. Ele disse que a questão da progressividade deve ser ajustada para que novas alíquotas sejam criadas para, com isso, auxiliar a melhor distribuição de renda no país. Maria de Fátima Cartaxo, membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, explicou o que é e quais são os objetivos da Carta do Contribuinte Brasileiro. “É um documento que cria a oportunidade para transformar os impostos em instrumentos do desenvolvimento econômico e social do país”, salientou Fátima, que é a relatora da Carta. A ideia é simplificar, colocar transparência, segurança jurídica e competitividade no plano tributário nacional. Ela salientou que, num futuro próximo, a iniciativa poderá auxiliar na criação de uma reforma tributária que seja sustentável e viável, tanto na via econômica quanto política. Expansão e panorama Patrus Ananias, ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, falou sobre a importância do orçamento participativo e o que poderia ser feito para ampliar a experiência da iniciativa no país. “Acho que ainda estamos sob o ‘paradigma do súdito’, onde as pessoas não cobram, não participam. A relação hoje é de igualdade e as pessoas devem aproveitar isso para cobrar e decidir como e onde o dinheiro delas será aplicado. O Estado também tem que ir além do ‘paradigma do Estado provedor’ e estimular a formação cidadã”, pediu Ananias. A transparência nas contas públicas foi abordada por José Lúcio Glomb, Conselheiro Federal da OAB. Ele ressaltou dados que mostram a ausência de regulamentação da Lei de Acesso à Informação como um dos problemas da área. “Nos municípios com mais de 100 mil habitantes (incluindo as capitais), apenas 30% regulamentaram a lei de transparência pública”, disse o conselheiro. A mesa ainda teve a participação de Marco Antônio Innocenti, que traçou o atual cenário e as perspectivas sobre precatórios.