Não há prerrogativa de foro em ação por improbidade, reafirma STF

Data da Publicação: 22 de outubro de 2014 às 18h10

A ação de improbidade administrativa, por sua natureza cível, fica fora da competência do Supremo Tribunal Federal mesmo quando o réu é senador ou deputado federal. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia ao negar reclamação do deputado federal Sebastião Ferreira da Rocha (SDD-AP) contra…

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