Exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde não gera dano moral. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao isentar um jornal do pagamento de indenização a paciente da rede pública municipal de Capivari de Baixo, cuja imagem foi usad…