Cobrar fiança de morador de rua preso é ilegal, decide Luiz Fux

Data da Publicação: 21 de outubro de 2014 às 19h04

A falta de recursos financeiros de morador de rua se mostra incompatível com o arbitramento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória. Assim decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender a exigência de pagamento de fiança por morador de rua preso há m…

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