TRF-4 nega indenização por ‘venda casada’ em contratos habitacionais da CaixaData da Publicação: 20 de maio de 2013 às 13h49
Se não existir certeza de que todos os contratos habitacionais firmados pela Caixa Econômica Federal com seus mutuários estão viciados pela prática da ‘‘venda casada’’, não há como acolher o pedido de nulidade dos negócios jurídicos dentro de uma Ação Civil Pública. Logo, só se poderia cogitar do…





