Juizado especial é competente para a execução de suas sentenças

Data da Publicação: 18 de maio de 2013 às 15h57

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em Mandado de Segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em…

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