Efeito suspensivo de embargos não é caso para o STF, diz Senado

Data da Publicação: 14 de outubro de 2014 às 09h36

O Senado é contra o julgamento da vedação do efeito suspensivo de Embargos à Execução Fiscal pelo Supremo Tribunal Federal. Em parecer enviado ao STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata do tema, os advogados da Casa afirmam que a matéria é infraconstitucional e, por isso, o Supremo …

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