A constitucionalidade do projeto de lei complementar 14/2013 – que trata da portabilidade do mandato, impedindo que ao mudar de sigla o parlamentar leve tempo de TV e recurso do Fundo Partidário – foi um dos pontos de destaque do debate promovido pela OAB SP e Alesp, no auditório Paulo Kobayashi do Palácio 9 de Julho, na última segunda-feira (13/05), às 10 horas, que reuniu os deputados Edinho Araújo (PMDB-SP), autor e defensor do PLC e o deputado Roberto Freire (PPS-SP), crítico do projeto. Os debatedores também falaram sobre reforma política, judicialização da política e invasão de Poderes. A mediação foi do vereador Nelo Rodolfo (PMDB-SP).