Contestada lei de Alagoas sobre proteção de animais abandonados

Data da Publicação: 18 de maio de 2013 às 13h42

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4959), no Supremo Tribunal Federal, em que pede liminar para suspender os efeitos de uma lei estadual que obriga o governo do estado a cuidar de cães e gatos abandonados nas ruas. A lei prevê a abert…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.